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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3043312
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2024 FUNDATEC Prefeitura de Cruzaltense - RS
Procurador Geral

Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelamento de revisão do cálculo de IPTU de imóvel de sua propriedade perante o Protocolo da Prefeitura do Município de Cruzaltense/RS. Maria trabalha em um restaurante, tem 30 anos e é portadora de síndrome de Down, inexistindo qualquer processo de interdição em relação a sua pessoa. É correto afirmar que Maria:

  • Possui plena capacidade de fato ou de exercício para os atos da vida civil.
  • É relativamente incapaz e deve ser representada nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.
  • É relativamente incapaz e deve ser assistida nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.
  • É absolutamente incapaz e deve ser representada nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.
  • É absolutamente incapaz e deve ser assistida nos seus atos da vida civil pelo seu responsável legal.
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