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#3043321

Considerando a ocorrência de inadimplemento no pagamento de tributos municipais, o Fiscal da Receita do Município de Cruzaltense/RS procedeu à interdição de estabelecimento como meio coercitivo, visando ao adimplemento dos impostos devidos. A conduta administrativa:

  • É correta e encontra fundamento no poder de polícia administrativo.
  • É correta e encontra fundamento no poder de autotutela do Ente Público.
  • Somente é admitida se previamente autorizada por decreto do Poder Executivo Municipal.
  • Não é admitida em nosso ordenamento jurídico.
  • Somente poderia ter sido efetivada após o ajuizamento de execução fiscal.
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