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#3042293

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • ação regressiva
  • ação penal
  • mandado de segurança
  • ação anulatória
  • ação de alimentos
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