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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Procurador

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#3112123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Cumprimento de Sentença, Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia, Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
2024 FUNDATEC Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Procurador

Apresentado pedido de cumprimento de sentença, proferida em sede de procedimento comum pela Justiça Estadual em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, o magistrado, ao despachar o requerimento, determinou a intimação do devedor para impugnar o pedido e fixou multa de 10% sobre o valor postulado, para caso de não apresentação de impugnação no estabelecido. A conduta do magistrado está:

  • Correta, pois a imposição de multa para não pagamento no prazo devido é determinada pelo Código de Processo Civil, revertendo o valor da multa para o credor.
  • Correta, pois a imposição de multa para não pagamento no prazo devido é determinada pelo Código de Processo Civil, revertendo o valor da multa para o Estado.
  • Incorreta, pois a multa deveria ser fixada em 20% sobre o valor postulado.
  • Incorreta, pois não cabe fixação de multa no cumprimento de sentença em relação à Fazenda Pública.
  • Incorreta, pois a multa deve ser fixada apenas no caso de não acolhimento da impugnação.
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