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#3112096

A teoria da encampação no Mandado de Segurança:

  • Não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Somente pode ser aplicada em casos de mandado de segurança de competência originária de tribunal.
  • Exige a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
  • Possibilita a modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
  • Somente pode ser aplicada no caso de ausência de informações prestadas pela autoridade impetrada.
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