Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 11
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10
Matemática 3
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 1
Texto da Questão:
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Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
Quanto à incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
analise as assertivas a seguir:
I. Prédio é definido como o bem móvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.
II. O prédio ou a ampliação não legalizados ou executados em desacordo com as normas urbanísticas não poderão ser cadastrados apenas para efeitos fiscais.
III. São consideradas como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Administração Municipal, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou a sítios de recreio, mesmo que localizados fora do perímetro urbano.
Quais estão corretas?
I. Prédio é definido como o bem móvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.
II. O prédio ou a ampliação não legalizados ou executados em desacordo com as normas urbanísticas não poderão ser cadastrados apenas para efeitos fiscais.
III. São consideradas como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Administração Municipal, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou a sítios de recreio, mesmo que localizados fora do perímetro urbano.
Quais estão corretas?
