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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8 Matemática 5 Português 15 Serviço Social 18
Anulada / Desatualizada
#3132694
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 FUNDATEC Prefeitura de Bagé - RS
Auditor de Controle Interno +

João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado: 

  • É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  • Não é ato improbidade administrativa, posto que ele agiu com dolo.
  • É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • Não é ato improbidade administrativa, posto que ele recebeu dinheiro de seu amigo íntimo.
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