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FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Ciência Política 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Português 10 Regimento Interno 5
#3112974
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2024 FUNDATEC AL-RS
Procurador

A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma excepcional e temporária, restringir a autonomia do ente federativo em prol do equilíbrio da federação. De acordo com a CRFB/88, quanto à intervenção, pode-se afirmar corretamente que: 

  • O território poderá sofrer intervenção da União, do Estado e do Distrito Federal.
  • O Distrito Federal poderá intervir nos Estados.
  • A União pode intervir diretamente nos Estados e nos Municípios.
  • Os Municípios não podem intervir em outros entes federativos.
  • O território poderá intervir em seus municípios.
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