A O pagamento da multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
B Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
C É competência comum, da União, dos Estados e do Distrito Federal, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Tal competência não é atribuída aos Municípios.
D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, apenas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E No exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalece o auto de infração ambiental lavrado por precedência, independentemente do órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.