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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário

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Disciplinas:
Atualidades 1 Auditoria 1 Conhecimentos Gerais 4 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 3 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3003396
Direito Tributário: Tributos Federais, IRPF e IRPJ, ITR
2022 FUNDATEC Prefeitura de São Martinho - RS
Fiscal Tributário

Sabe-se que os Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre a Propriedade Rural (ITR) são de competência da União. Todavia, de acordo com o Código Tributário Nacional, entre outras distribuições, a União distribui aos Municípios:

  • 75% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis localizados em cada um deles.
  • 75% do produto da arrecadação, na fonte, do IR incidente sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas respectivas autarquias.
  • 75% do produto da arrecadação, na fonte, do IR incidente sobre os proventos dos seus servidores e 50% no caso dos servidores das respectivas autarquias municipais.
  • 100% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis localizados em cada um deles.
  • 100% do produto da arrecadação, na fonte, do IR incidente sobre os proventos dos seus servidores e 75% no caso dos servidores das respectivas autarquias municipais.
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