Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9
Português 10
Regimento Interno 1
Determinado cidadão tem interesse em obter conhecimento sobre informações a ela
relativas, constantes de banco de dados de um órgão público. O pedido lhe é negado na via
administrativa. O cidadão, então, resolve recorrer ao Judiciário para garantir este direito. Para tanto,
será utilizado:
