Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9
Português 10
Regimento Interno 1
Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus
delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social,
impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?
