Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9
Português 10
Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de
improbidade administrativa:
I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.
II. Essa Lei tem natureza de norma penal.
III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.
Quais estão corretas?
I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.
II. Essa Lei tem natureza de norma penal.
III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.
Quais estão corretas?
