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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Português 10 Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
#2478798
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Remessa Necessária
2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS
Procurador Jurídico

No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa necessária todas as sentenças: 

  • Condenatórias de Município, independentemente do valor.
  • Proferidas em processos envolvendo entes públicos.
  • Que julgarem procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
  • Condenatórias de Estado, em valor superior a 50 salários-mínimos.
  • Condenatória da União, em valor superior a 100 salários-mínimos.
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