Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos
chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da
teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do
constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram
a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu
continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem
jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:
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