A Lei nº 8.429/1992 é clara ao considerar possíveis sujeitos ativos dos atos previstos
os agentes públicos, além de terceiros, consideradas determinadas condições. Dessa forma, tendo por
referência a teoria que estruture a interpretação dos agentes públicos e a improbidade administrativa,
recorrendo à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, assinale a alternativa INCORRETA
sobre o tema.
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