Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 3
Português 4
Raciocínio Lógico 1
Serviço Social 1
Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder
público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo
por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará
procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de:
