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FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
#1870585
Direito Civil: Parte Geral, Prescrição e Decadência
2021 FUNDATEC PGE-SP
Residência Jurídica

ALPHA bateu seu automóvel particular contra a viatura A do Estado. Por sua vez, a viatura B do Estado bateu contra o automóvel particular de BETA. Em relação a essas circunstâncias, é correto afirmar que: 

  • A pretensão indenizatória de BETA contra o Estado prescreve em três anos.
  • A pretensão de reparação civil por perdas e danos não se extingue por prescrição, mas por decadência.
  • No caso de ALPHA, a responsabilidade é objetiva, logo, pressupõe culpa.
  • No caso de ALPHA, a responsabilidade é convencional, logo, não se investiga nexo de causalidade.
  • A pretensão indenizatória de BETA contra o Estado prescreve em cinco anos.
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