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#1870580

Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir que o Estado X é responsável solidário pelas prestações inadimplidas da Fundação privada Y, pois esta integraria a administração pública estadual. Em defesa do Estado, é correto afirmar que:

  • Não subsiste solidariedade depois que a pretensão original é convertida em perdas e danos.
  • Fundações privadas não podem integrar a administração pública estadual, pois a lei não admite estrutura de direito privado a pessoas jurídicas de direito público.
  • Não se pode imputar às pessoas jurídicas de direito público interno responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes.
  • Fundações são desprovidas de personalidade jurídica própria, pois tratam de comunhão de bens.
  • Solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.
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