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#2523917

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

  • Presunção de veracidade.
  • Presunção de legalidade
  • Autoexecutoriedade.
  • Imperatividade.
  • Tipicidade.
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