Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras
relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos judiciais.
III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
