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#2286252

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?

  • Poderá ser decretada a intervenção federal no Estado.
  • Poderá ser decretada a intervenção federal no Município.
  • Poderá ser decretada a intervenção estadual no Município.
  • Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
  • Caberá reclamação ao Congresso Nacional.
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