A O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
B O Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C O Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.
D O Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.