Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma situação de notória
calamidade pública, que foi assim declarada oficialmente pelo Prefeito em face de interpéries que
causaram enormes danos materiais à coletividade. Considerando que as despesas urgentes e
imprevistas decorrentes do fato não foram previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) em vigência,
qual deve ser a providência a ser adotada?
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