Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Enfermagem 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Anulada / Desatualizada
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I. Deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
