Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Enfermagem 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 4
De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir:
I. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
II. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
III. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Quais estão corretas?
