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#2570736

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, mas estas podem ser de diversas naturezas e classificadas de vários modos. Por exemplo, serão considerados Ingressos Extraorçamentários aqueles que:

  • Forem precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituam obrigações correspondentes.
  • Não estiverem previstos na Lei do Orçamento Anual.
  • Forem provenientes de operação de crédito de qualquer natureza.
  • Representarem disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
  • Representarem entradas compensatórias.
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