A É dever da Administração Pública revogar os seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vício de legalidade.
B O ato administrativo que possui algum vício de legalidade comporta revogação pelo Poder Judiciário.
C A revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo.
D A Administração Pública pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, anular atos administrativos que não importem em direitos adquiridos.
E Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública ou, no exercício da função jurisdicional, pelo Poder Judiciário.