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#2610960

Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
  • O mandado de injunção serve como forma de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • O mandado de injunção não possui norma regulamentadora de seu procedimento.
  • O mandado de segurança poderá ser preventivo ou repressivo.
  • Ohabeas dataé de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
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