A Lei ordinária, com duração de curtíssimo prazo, que estabelece, de forma descentralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B Lei ordinária, com duração de médio/longo prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C Lei complementar, com duração de curto prazo, sendo elaborada no primeiro ano de governo e entrando em vigor no segundo ano. Estabelece de forma hierarquizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes, de custeio e de capital, excluídas as delas decorrentes.
D Lei Complementar, com duração de curto prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E Lei Ordinária, com duração de médio/longo prazo, que estabelece, de forma nacionalizada, as prioridades da Administração Pública para as despesas de capital e de custeio e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração ilimitada.