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#1789448

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:

  • Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  • Frustrar a licitude de concurso público.
  • Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  • Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
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