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FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 8 Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 História 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Português 15
Anulada / Desatualizada
#1789447
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder de polícia
2016 FUNDATEC Prefeitura de Viamão - RS
Advogado

No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG (julgado em 10/11/2009), o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, admitiu que alguns atos relativos ao poder de polícia (no caso de trânsito) pudessem ser exercidos por particulares (na situação por uma sociedade de economia mista – BHTRANS). Segundo o Ministro, nesse julgamento, somente são delegáveis os atos de poder de polícia relativos a:

  • Fiscalização e sanção.
  • Legislação e consentimento.
  • Consentimento e fiscalização.
  • Consentimento e sanção.
  • Legislação e sanção.
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