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FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 13 Direito Constitucional 35 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
#2682668
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2016 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Procurador Municipal Bloco I

Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:

  • Emana do poder constituinte municipal.
  • Sua formulação é de competência exclusiva e absoluta do Município.
  • Uma vez promulgada pelo Prefeito, é hierarquicamente superior no âmbito da legislação municipal.
  • É lei municipal, dispensa a sanção do Prefeito, exige trâmite especial e deve ser aprovada por maioria qualificada (2/3 dos vereadores).
  • Cabe ao Legislativo Municipal aprovar a Lei Orgânica, que será submetida à Assembleia Legislativa para ratificação.
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