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FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 13 Direito Constitucional 35 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
#2682670
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios
2016 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Procurador Municipal Bloco I

Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:

  • A autonomia municipal se expressa pela capacidade de arrecadar as próprias finanças, organizar os serviços e eleger Prefeitos e Vereadores.
  • Por serem entes federativos, os municípios têm soberania para a tomada de decisão no âmbito de seu território.
  • Os Estados organizar-se-ão de forma a assegurar a autonomia dos municípios, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
  • Os municípios exercem competência suplementar, podendo legislar sobre as matérias previstas no Art. 22 da Constituição Federal.
  • É da competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local, que significam aqueles de exclusivo interesse local.
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