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FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Português 16 Raciocínio Lógico 4
#2615041
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União
2014 FUNDATEC PGE-RS
Assessor Jurídico

Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:

  • É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.
  • Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
  • Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
  • Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.
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