A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
D É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
E É garantida a prevalência dos direitos humanos.