Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Constitucional 2
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Legislação Federal 5
Legislação de Trânsito 8
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 9
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de
sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o
agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
