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#2765780

Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios

2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG

FUNDAÇÃO DOM CINTRA Analista Assistência Social +

FUNDAÇÃO DOM CINTRA Analista Psicologia Gestão de Recursos Humanos

Texto da Questão: +

Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.

Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:

A promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

B planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programação audiovisual

E gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos