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FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Psicologia 20 Serviço Social 44
Anulada / Desatualizada
#2765778
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
FUNDAÇÃO DOM CINTRA Analista Assistência Social +
Texto da Questão:

Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.

A Constituição Federal de 1988 ao legislar sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, afirma algumas competências privativas da União na administração do país, dentre as quais destacam-se as seguintes:

  • legislar sobre os registros públicos / gerir propaganda comercial
  • proteger a infância e a juventude / definir seu orçamento público
  • legislar sobre as juntas comerciais / organizar a produção e consumo
  • gerir procedimentos em matéria processual / legislar sobre a defensoria pública
  • preservar as florestas, a fauna e a flora / garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiência
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