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FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 3 Arquivologia 1 Auditoria Governamental 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Gestão de Pessoas 1 Noções de Informática 3 Português 10 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 2
#3640910
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
2025 FUNCERN IF-PE
Assistente em Administração +

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Súmula Vinculante n° 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. O conteúdo normativo dessa súmula vinculante está relacionado diretamente com o princípio da

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