A disponibilização de informações em atendimento a pedidos realizados pelos cidadãos à Administração Pública Federal.
B publicação obrigatória de dados, pelos órgãos e entidades públicas, em portais de transparência, independentemente de pedidos.
C prática de restringir e limitar o acesso a documentos e informações sigilosas por motivo de segurança.
D divulgação proativa de informações públicas por meio dos diferentes instrumentos de prestação de contas da instituição.
E exigência de que somente parlamentares possam solicitar informações dos órgãos e entidades públicas.