Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4
Português 15
Raciocínio Lógico 10
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o
plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana,
será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada
