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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3178688
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Guamaré, Lei Orgânica do Município de Guamaré
2024 FUNCERN Prefeitura de Guamaré - RN
Assessor Jurídico Municipal

Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado

  • não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
  • poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da Câmara.
  • poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara.
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