Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das
parcerias voluntárias, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos
financeiros denomina-se
