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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3178687
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Guamaré, Lei Orgânica do Município de Guamaré
2024 FUNCERN Prefeitura de Guamaré - RN
Assessor Jurídico Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais

  • depende de prévia autorização legislativa e de licitação pública.
  • independe de prévia autorização legislativa e de licitação pública.
  • depende de prévia autorização legislativa, sendo desnecessária a licitação pública.
  • depende de licitação pública, sendo desnecessária a prévia autorização legislativa.
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