Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 3
Matemática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do
crédito tributário a
