Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 3
Matemática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
