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#3203159

Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Prefeito, considerando o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto

  • por três quintos dos Vereadores.
  • por dois terços dos Vereadores.
  • pela maioria absoluta dos Vereadores.
  • pela maioria simples dos Vereadores.
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