Determinada empresa foi contratada para realizar os serviços de limpeza e conservação no imóvel em
que está lotada a Prefeitura de Pendências/RN, de acordo com o item 7.10 da lista anexa da Lei
Complementar 116/2003 (7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres). Considerando que a empresa possui o seu
domicílio tributário em Macau/RN e que os funcionários realizadores dos serviços de limpeza moram na
cidade vizinha de Alto do Rodrigues/RN, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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