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FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1662983
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2022 FUNCERN Prefeitura de Maxaranguape - RN
Advogado

De acordo com o texto constitucional, destacadamente de acordo com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios: 

  • legislar sobre assuntos de interesse regional.
  • arrecadar os tributos, mesmo os que não são da sua competência.
  • suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • manter programas de educação infantil e de ensino médio.
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